Vistoria sem IPVA está liberada

DETRAN -  Os proprietários de veículos que não pagarem IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estarão aptos a fazer...


DETRAN - Os proprietários de veículos que não pagarem IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estarão aptos a fazer a vistoria anual do Detran-RJ e obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A nova lei entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial, o que deve acontecer nos próximos dias.

O direito foi garantido pelo Projeto de Lei 739/2007, que estabelece que a inadimplência de IPVA não pode ser impeditivo para a vistoria e obtenção do CRLV. "Isso é um direito do usuário porque a vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é inconstitucional", alega o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor do projeto de lei.

O texto aprovado diz ainda que o Detran-RJ deve fazer constar no CRLV a informação sobre o ano em que o IPVA do veículo não estiver pago. A informação de inadimplência no documento, no entanto, não deve fazer com que o veículo seja rebocado em blitzes nas ruas. "O estado tem outros meios judiciais de cobrar a dívida do IPVA, como colocar o proprietário na Dívida Ativa", avalia Armando Souza, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-RJ, explicando que a inadimplência do IPVA não pode ser motivo para a apreensão do veículo que estiver licenciado nas ruas.

Parcelamento em 10 vezes

O Projeto de Lei 739/07 tinha sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto. Ao todo, os deputados estaduais derrubaram ontem 30 vetos do governador a projetos já aprovados na Casa, dois terços do total de 45 analisados.

Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 2.329/17, dos deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini (ambos do PSol) e Zito (PP), que permite o parcelamento do IPVA em até dez vezes por servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio enquanto durar o estado de calamidade pública financeira. Antes da lei, o governo oferecia o parcelamento em até três vezes para todos os proprietários. A Alerj informou que as novas leis serão promulgadas nos próximos dias.

Via O Dia


COMENTÁRIOS

Nome

24º BPM,3,Abuso Sexual,3,Ação Social,21,Acessibilidade,5,Acidente,32,acontecimento,7,Acontecimentos,113,Adoção,6,adolescente,2,Adote um amigo,2,Aedes Aegypti,2,Aeroclube,1,Aeronáutica,1,Agressão,13,Agricultura,10,Água,68,águas,2,Águas do Rio,40,Aids,2,Alagamento,17,Alagamentos,1,Alerj,10,Alerta,4,Alimentação,2,alimento,1,alimentos,7,Aluguel Social,2,aluno,3,Ambev,1,anderson molejo,1,animais,19,animal,10,aniversário,6,Aniversário da Cidade,1,Aniversário de Queimados,2,Ano Letivo,2,Anthony Garotinho,1,Anvisa,7,aplicativo,17,aposentado,10,Apreensão,66,Apresentador,1,Arco Metropolitano,1,arraiá d'ajuda,1,Arraiá do Amor,1,arrastão,2,arte,13,Artes,5,Artesanato,6,artista,5,asfalto,3,Assalto,34,Assassinato,8,assédio,1,Assistência Social,66,Atendimento,29,atriz,2,atropelamento,3,aula,1,aulas,4,Austin,4,auxílio aluguel,1,Auxílio Brasil,3,Auxilio Emergencial,3,Auxílio Emergencial,72,Bairro Ponte Preta,2,baixada,127,Baixada Fluminense,63,Baixada Fluminense,12,Baixada Fluminense,1605,banco,2,Banco Central,3,Banco do Brasil,3,Bancos,14,Batalhão de Choque,1,baxiada fluminense,1,Bayer,1,BBB,1,Beleza,1,Belford Roxo,13,benefício,2,BiblioSesc,2,Bilhete Único,3,bolsa de estudo,1,Bolsa Família,44,Bolsonaro,4,brasil,131,Brasília,1,briga,1,BRT,1,CAC,2,Cadastro Único,8,Caixa,22,caixa econômica,3,Caixa Econômica Federal,32,caixa eletrônico,1,calor,1,Câmara de Queimados,1,Campanha,2,Campeonato Carioca,3,câncer,1,Capacitação,6,Capoeira,2,Caps,1,Carlos Vilela,2,Carnaval,25,carro,2,Cartão Recomeçar,1,casa da inovação,1,Casa do Artesão,1,CBM Oliveira Freire,1,CCR Nova Dutra,9,ceade,1,CEAM,2,CEDAE,75,cedea,1,CEDERJ,1,Cefet,1,CEJA,1,Celti,10,celular,2,CEMEQ,2,Cemitério,1,CEO,1,Chacina,1,Chacina da Baixada,2,Chuva,27,Chuvas,10,Cidadania,65,Cinema,10,Circo Volante,1,citrópolis,1,Clima e Tempo,3,Clínica da Família,5,CMDCA,2,CNH,3,cnu,1,Colégio Militar,3,Coleta de Lixo,11,Coleta de Óleo,14,Combate à Exploração do Trabalho Infantil,1,combustível,8,Comércio,9,Comida,3,Comunicação,7,Comunidade da Charrete,1,Concurso,19,Concurso Público,23,Conferência de Saúde,1,Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente,1,Congresso,1,Conselho Tutelar,9,Consumidor,3,Conta de Luz,5,Conta Poupança,1,Coronavirus,3,Coronavírus,87,Corpo de Bombeiros,21,Correios,8,Corrida,2,Corrupção,3,covid-19,106,Covid19,24,CPA,1,Cras,14,criança,10,Crime,65,Crime contra o idoso,2,Crime Sexual,1,criminoso,1,Cultura,127,Curso,37,cursos,3,Daniela Carneiro,2,Daniela do Waguinho,1,DEAM,2,Defesa Civil,45,Defesa Civil de Queimados,3,Defesa do Consumidor,3,Deficiência,7,delegacia,2,delegado,1,Dengue,2,Denúncia,15,Desaparecido,18,Desastre,1,desemprego,3,Desenvolvimento,2,Desfile Cívico,5,Detran,28,Detran-RJ,58,Detro,6,DHBF,100,Dia D,1,Dia das Crianças,2,dia das mães,1,Dia do Trabalhador,2,dia dos namorados,1,Dia Internacional da Mulher,4,dinheiro,16,Direito,1,Direitos Humanos,8,Disque Denúncia,2,Distrito Industrial de Queimados,1,Dívidas,17,Doação,21,Doação de Sangue,11,Doações,2,DPVAT,3,Drogas,11,DST,2,Duque de Caxias,8,Dutra,7,Ebola,1,econimia,1,Economia,155,Eduardo Cunha,1,Eduardo paes,1,Educação,254,Educação Municipal de Queimados,1,EJA,4,Eleição,12,Eleições,15,Eleições 2014,1,Eleições 2016,1,Eleições 2018,3,Eleições 2024,2,Empreendedorismo,5,Empreendimento,1,Emprego,60,empresa,4,empresas,3,Encceja,2,enchente,2,Enem,21,Energia,13,Engenheiro Pedreira,1,ensino,2,escola,7,Escola Municipal,2,Escola Municipal Batista,1,Escola Municipal Professor Alberto Pirro,2,Esporte,87,estádio,2,Estado,4,Estado de emergência,4,Estágio,17,Estudante,1,Estupro,13,europa,1,Evento,60,exames,1,Exploração Sexual,2,Exposição,2,Fábrica,2,Facebook,2,Faetec,17,falta d'água,1,Falta de água,26,falta de luz,1,família,4,Farmácia,1,Farmácia Popular,2,fazenda,1,Febre Amarela,1,Feira da Roça,2,Feminicídio,9,Feriado,16,Feriados,2,férias,1,Festa,10,Festa Junina,2,Festival,1,FGTS,10,FIA,3,Fies,2,Fim De Ano,1,finanças,1,fiocruz,3,FIRJAN,11,fiscalização,15,FUNDEB,1,furto,22,Futebol,14,futebol feminino,1,Futsal,1,fuzil,2,gás,3,Gasolina,3,Gastronomia,2,GLBT,1,Globo,2,Golpe,10,Google,1,Governador,9,Governo,3,Governo do Estado,61,governo estadual,2,Governo Federal,56,Grávida,3,Greve,11,Guandu,18,Guarda Municipal,10,guerra do tráfico,2,há vagas,2,habilitação,5,habitação,8,HDBF,1,HIV,2,Homem,5,Homenagem,4,Homicídio,171,Horário de Verão,3,humor,1,IBGE,9,Idoso,27,igreja,1,Igreja Nossa Senhora da Conceição,1,Imposto,5,Imposto de Renda,15,Inauguração,15,incêndio,6,Inclusão Social,5,Industria,2,indústria,1,Inep,3,Informação,1,Infraestrutura,6,Inscrições,30,Inss,16,Instagram,3,internet,12,Inverno,1,investigação,1,investimento,2,IPTU,5,IPVA,12,Iran Lemos,1,Itaguaí,1,jair bolsonaro,5,Japeri,14,Jogos da Baixada,2,Jovem Aprendiz,7,Judô,1,Justiça,27,Justiça Eleitoral,2,Kickboxing,2,Lanche,1,Lazer,27,Lei,5,Lei Aldir Blanc,5,Lei Maria da Penha,1,Leilão,10,leite,1,LGBT,5,LGBTI,1,Libras,2,Licenciamento Anual,3,Light,48,Light. Luz,1,Limpeza Urbana,7,Linha Vermelha,1,lockdown,1,Lojas Americanas,2,Lula,2,Luz,6,Magalu,1,Manifestação,4,Manutenção,56,Manutenção da Light,6,Marcelo Fernandes,1,Maria da Penha,2,Maternidade,8,matricula,1,Matrículas,7,Max Lemos,9,MEC,6,Mega da Virada,2,Mega-sena,1,Meio Ambiente,89,Menor,1,Menor infrator,1,Mercado,1,Mesquita,13,metro,2,MEtrô,27,Milícia,27,Minha Casa Minha Casa,2,Minha casa minha vida,3,Ministério Público,6,Mobilidade,1,mobilidade urbana,3,Moda,2,molejo,1,Moradia,4,morte,124,morto,1,moto,6,motorista,2,motos apreendidas,2,MotoTáxi,2,Movimento Reação Jovem,1,MPRJ,6,Mulher,42,Multivacinação,3,Mundo,3,Música,8,mutirão,10,NAE,1,Natal,6,Nilópolis,2,nova cidade,2,Nova Dutra,1,Nova Iguaçu,65,Obras,79,Obras da Cidade,1,Obras da Prefeitura,4,Oi,1,OMS,1,Ônibus,9,Operação,18,Operação Baixada Segura,1,Operação Brasil Integrado Rio,1,Operação Tapa-buracos,1,oportunidade,17,Oportunidades,2,Outubro Rosa,2,Ovni,1,PAC,1,Pagamento,35,Palestra,6,Passagem de ônibus,1,Pedágio,1,Pedofilia,2,pensionista,2,Pesquisa,2,Petrobras,20,Pezão,1,PIS/PASEP,12,pix,3,PMDB,1,PMERJ,6,PMQ,6,policia,39,Polícia,826,Polícia Civil,78,Polícia Federal,7,Polícia Militar,39,Polícia Rodoviária Federal,4,Poliomielite,3,Politica,1,Política,75,Ponto Facultativo,3,Praça,4,praia,2,Pre-carnaval,1,preços,18,Prefeito,9,Prefeitura,99,Prefeitura de Queimados,69,Prejuízos,2,Preso,4,Previdência,10,PREVIQUEIMADOS,7,PRF,13,prisão,222,Processo Seletivo,22,Procon,15,produtores rurais,5,Proeis,10,Proerd,3,professor,2,Professores,11,Programa mais médicos,2,Programa Minha Casa Minha Vida,2,Programa Nova Fronteira do Plástico,1,Programa Trainee 2016,1,Pronatec,3,Protesto,7,prova,3,Provas,4,PSE,1,Publicidade,2,queiamdos,1,Queim,1,Queimado,3,Queimados,3319,Ramal Japeri,2,RCB,1,receita estadual,1,Receita Federal,14,Receptação,4,reclamações,1,Rede de Esgoto,2,rede estadual de ensino,3,rede municipal de ensino,4,rede municipal de ensino de Queimados,8,rede social,2,REDEC-2,1,Religião,6,Renda,1,reparo,4,Rio,2,Rio Claro,1,Rio de Janeiro,132,Riocard,1,rock,1,Roda de Conversa sobre segurança LGBT,1,Rodovia Presidente Dutra,7,roubo,57,Roubo de Carga,5,salário,19,SAMU,2,Saneamento,10,Saneamento Básico,4,sangue,2,São João de Meriti,5,São Jorge,1,Sarampo,3,saúde,343,Sebrae,1,sebrar,1,Secretaria de Educação de Queimados,2,secretário de obras,1,Sedrag,1,Seeduc,9,Segurança,26,Segurança Presente,22,segurança pública,9,Semana da Pátria,2,SEMAS,3,SEMDHEPROC,1,Semti,1,SEMUS,1,Semustran,2,Senac,7,Senado,1,Senai,1,SEOBRAS,1,Sequestro,7,Serasa,5,Sérgio Mouro,1,Seropédica,2,Serviço,11,Serviços da Prefeitura,23,Servidores,9,shopping grande rio,1,shopping nova iguaçu,2,Show,18,SINE,14,Solidariedade,1,sorteio,2,STF,5,Suicídio,1,SuperVia,43,SUS,2,Tarifa,6,Taxa de Incêndio,2,Teatro,15,tecnologia,17,tempestade,1,temporal,2,tentativa de assalto,1,Terceira Idade,5,tio paulo,1,tiroteio,1,top shopping,1,TopShopping,6,Tortura,1,Trabalhador,1,trabalho,30,tráfico,1,Tráfico de drogas,113,Trânsito,31,Transporte,57,Trânsporte,1,tre,1,Trem,25,TSE,5,Turismo,6,Tv,3,Uerj,2,unidade básica de saúde,1,Urbanismo,3,Vacina,33,Vacinação,62,vagas,47,vagas de emprego,2,vazamento,3,veículo,18,veículos apreendidos,2,Veloterra,1,vendas,1,Verão,1,Vereadores,6,vestibular,1,Via Dutra,2,Viaduto de Autin,1,Vigilância Sanitária,6,Vila Olímpica,7,Vila Olímpica de Queimados,1,vinho,1,Violência,22,Waguinho,1,whatsapp,21,Wilson Witzel,1,Zika Vírus,1,
ltr
item
Notícias de Queimados: Vistoria sem IPVA está liberada
Vistoria sem IPVA está liberada
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLva9QD8jgIs2UloZ-IAouw0qRqdKV06euYgS1xlXCyazFMYLJTBlj0gFOwlGz5LnvSW4TzuVlnezsUJExh69YjLhcNIDWjksti5x5fU-sfjqtm8B-qx0GDhM4o0_bA0cz31HlB_C01J5Y/s640/1.jpg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLva9QD8jgIs2UloZ-IAouw0qRqdKV06euYgS1xlXCyazFMYLJTBlj0gFOwlGz5LnvSW4TzuVlnezsUJExh69YjLhcNIDWjksti5x5fU-sfjqtm8B-qx0GDhM4o0_bA0cz31HlB_C01J5Y/s72-c/1.jpg
Notícias de Queimados
https://www.noticiasdequeimados.com/2017/10/vistoria-sem-ipva-esta-liberada.html
https://www.noticiasdequeimados.com/
https://www.noticiasdequeimados.com/
https://www.noticiasdequeimados.com/2017/10/vistoria-sem-ipva-esta-liberada.html
true
6013695855522903581
UTF-8
Carregando todas as postagens Não foi encontrada nenhuma postagem VER MAIS Leia mais Responder Cancelar resposta Excluir Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver tudo RECOMENDADO PARA VOCÊ RÓTULO ARQUIVO PESQUISAR TODAS AS PUBLICAÇÕES Não foi encontrada nenhuma correspondência de postagem com sua solicitação Voltar Início Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos atrás 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás Há mais de 5 semanas Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar em uma rede social PASSO 2: Clique no link da sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para sua área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor, pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar Índice