STF decide que amante não tem direito de receber pensão por morte

BRASIL - O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta semana que o Brasil não admite a existência de duas uniões estáveis ao mesmo tempo,...


BRASIL - O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta semana que o Brasil não admite a existência de duas uniões estáveis ao mesmo tempo, o que impede o reconhecimento de direitos de amantes em discussões judiciais.

Por um placar apertado de 6 a 5, a corte reafirmou que o país é monogâmico e rejeitou recurso em que se discutia a divisão de pensão por morte de uma pessoa que, antes de morrer, mantinha uma união estável e uma relação homoafetiva ao mesmo tempo.

Prevaleceu o voto do relator, Alexandre de Moraes, que foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. Divergiram os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. O julgamento ocorreu no plenário virtual.

A decisão foi tomada em processo com repercussão geral reconhecida, ou seja, vale para outros casos similares em curso no Judiciário. Os ministros aprovaram a seguinte tese a ser aplicada pelas demais instâncias da Justiça:

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.


O processo corre sob sigilo e não tem maiores informações disponíveis nos autos.

No relatório, Moraes afirmou que a ação foi movida pelo amante, que teria mantido “convivência comum” de 1990 até 2002, quando a pessoa morreu e gerou o direito do cônjuge à pensão por morte.

O juiz de primeira instância reconheceu o direito do amante, mas o Tribunal de Justiça do Sergipe reformou a decisão.

Moraes ressaltou que não houve discriminação por parte da corte estadual. Segundo o ministro, o tribunal apenas afirmou que não pode ser reconhecido a união “em virtude da preexistência de outra união estável havida entre o de cujus e uma terceira pessoa em período coincidente”.

“A questão constitucional a ser decidida está restrita à possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes, independentemente de serem hétero ou homoafetivas”, resumiu Moraes.

O ministro sustentou que o fato de a relação ter durado muito tempo não deve ser levada em consideração e disse que o STF tem jurisprudência consolidada nesse sentido.

“Apesar da longevidade dos relacionamentos extramatrimoniais, a corte considerou que o ordenamento brasileiro veda o reconhecimento estatal de uma união estável concorrentemente com um casamento”, argumentou.

O ministro afirmou que apesar dos “avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares”, ainda “subsiste no ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos”.

Moraes citou que até o Código Civil prevê o dever de fidelidade dos cônjuges.

“Por todo o exposto, concluo que a existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período”, disse.

Primeiro a divergir, Edson Fachin destacou que nesses casos a Justiça deve observar se houve “boa-fé objetiva”. O ministro citou a mesma lei que Moraes para embasar sua posição

“Aliás, esta é a condição até mesmo para os efeitos do casamento nulo ou anulável, nos termos do Código Civil: Artigo 1.561 - Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória”, descreveu.

Segundo o magistrado, as relações jurídicas encerraram com a morte da pessoa, mas os efeitos de boa-fé devem ser preservados, permitindo o rateio da pensão.

“Desse modo, uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor, na hipótese dos autos, estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes”, justificou.


A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, publicou um vídeo nas redes sociais para “comemorar” a decisão da corte. “As viúvas ganharam por 6 a 5, quero cumprimentar o STF”, disse.

Ao lado dela na gravação, a secretária nacional da Família, Angela Gandra, também exaltou o entendimento firmado pelo Supremo.

“Seria um absurdo que uma viúva tivesse que dividir a sua pensão sem confirmação de união estável, com base em uma boa-fé que não existia. Nós íamos abrir uma porta para a injustiça e para o enfraquecimento de vínculos familiares tremendos. Graças a Deus houve essa sensatez do STF. Parabéns, não podemos julgar além da lei, além das nossa Constituição”, afirmou.

Via Folha de S.Paulo

COMENTÁRIOS

Nome

24º BPM,1,Abuso Sexual,2,Ação Social,19,Acessibilidade,4,Acidente,18,Acontecimentos,22,Adoção,4,Adote um amigo,2,Aedes Aegypti,2,Aeroclube,1,Aeronáutica,1,Agressão,4,Agricultura,10,Água,23,Aids,2,Alagamento,14,Alagamentos,1,Alerj,8,Alerta,3,alimentos,4,Aluguel Social,2,Ambev,1,animais,14,animal,7,aniversário,3,Aniversário da Cidade,1,Aniversário de Queimados,2,Ano Letivo,2,Anthony Garotinho,1,Anvisa,3,aplicativo,14,aposentado,9,Apreensão,20,Apresentador,1,Arco Metropolitano,1,arrastão,1,arte,3,Artes,5,Artesanato,5,artista,4,asfalto,1,Assalto,29,Assassinato,6,Assistência Social,38,Atendimento,10,atropelamento,1,aulas,3,Austin,4,Auxilio Emergencial,3,Auxílio Emergencial,72,Bairro Ponte Preta,2,Baixada Fluminense,7,Baixada Fluminense,1227,Banco do Brasil,3,Bancos,9,Batalhão de Choque,1,baxiada fluminense,1,BBB,1,Beleza,1,Belford Roxo,8,benefício,1,BiblioSesc,1,Bilhete Único,2,Bolsa Família,33,Bolsonaro,3,brasil,73,Brasília,1,briga,1,CAC,2,Cadastro Único,4,Caixa,22,caixa econômica,3,Caixa Econômica Federal,27,caixa eletrônico,1,Campeonato Carioca,3,Capacitação,1,Capoeira,2,Caps,1,Carlos Vilela,2,Carnaval,19,carro,1,Casa do Artesão,1,CBM Oliveira Freire,1,CCR Nova Dutra,9,CEAM,2,CEDAE,43,cedea,1,Cefet,1,CEJA,1,Celti,8,celular,1,CEMEQ,2,CEO,1,Chacina,1,Chacina da Baixada,2,Chuva,20,Chuvas,9,Cidadania,64,Cinema,7,Circo Volante,1,Clínica da Família,5,CMDCA,2,Colégio Militar,3,Coleta de Lixo,7,Coleta de Óleo,14,Combate à Exploração do Trabalho Infantil,1,combustível,3,Comércio,8,Comida,2,Comunicação,7,Comunidade da Charrete,1,Concurso,13,Concurso Público,13,Conferência de Saúde,1,Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente,1,Conselho Tutelar,5,Consumidor,2,Conta de Luz,3,Conta Poupança,1,Coronavirus,2,Coronavírus,87,Corpo de Bombeiros,12,Correios,7,Corrida,1,Corrupção,3,covid-19,96,Covid19,20,CPA,1,Cras,5,criança,3,Crime,16,Crime contra o idoso,2,Crime Sexual,1,Cultura,106,Curso,18,cursos,2,DEAM,1,Defesa Civil,33,Defesa Civil de Queimados,3,Deficiência,5,Dengue,2,Denúncia,6,Desaparecido,9,desemprego,3,Desenvolvimento,2,Desfile Cívico,3,Detran,20,Detran-RJ,26,Detro,3,DHBF,91,Dia D,1,Dia das Crianças,2,Dia do Trabalhador,1,Dia Internacional da Mulher,3,dinheiro,12,Direitos Humanos,8,Distrito Industrial de Queimados,1,Dívidas,6,Doação,16,Doação de Sangue,8,Doações,1,DPVAT,3,Drogas,4,DST,2,Duque de Caxias,6,Dutra,6,Ebola,1,econimia,1,Economia,122,Eduardo Cunha,1,Eduardo paes,1,Educação,180,Educação Municipal de Queimados,1,EJA,4,Eleição,6,Eleições,11,Eleições 2014,1,Eleições 2016,1,Eleições 2018,3,Empreendedorismo,2,Empreendimento,1,Emprego,33,empresa,1,empresas,3,Encceja,1,Enem,12,Energia,7,Engenheiro Pedreira,1,ensino,1,Escola Municipal,1,Escola Municipal Batista,1,Escola Municipal Professor Alberto Pirro,2,Esporte,69,Estado,4,Estado de emergência,4,Estágio,4,Estupro,6,Evento,24,Exploração Sexual,2,Exposição,1,Fábrica,2,Facebook,2,Faetec,11,Falta de água,12,Farmácia Popular,1,Febre Amarela,1,Feira da Roça,2,Feminicídio,3,Feriado,13,Feriados,1,férias,1,Festa,4,Festa Junina,1,FGTS,8,FIA,1,Fies,1,Fim De Ano,1,fiocruz,3,FIRJAN,9,fiscalização,13,FUNDEB,1,furto,4,Futebol,6,Futsal,1,fuzil,2,Gasolina,3,Gastronomia,1,GLBT,1,Globo,2,Golpe,7,Google,1,Governador,9,Governo do Estado,28,governo estadual,2,Governo Federal,30,Grávida,3,Greve,7,Guandu,7,Guarda Municipal,7,guerra do tráfico,1,há vagas,2,habilitação,2,habitação,7,HDBF,1,HIV,2,Homem,5,Homenagem,4,Homicídio,154,Horário de Verão,3,humor,1,IBGE,7,Idoso,21,Igreja Nossa Senhora da Conceição,1,Imposto,3,Imposto de Renda,9,Inauguração,7,incêndio,1,Inclusão Social,4,Industria,2,indústria,1,Inep,3,Informação,1,Infraestrutura,4,Inscrições,2,Inss,8,internet,5,investimento,1,IPTU,4,IPVA,6,Iran Lemos,1,Itaguaí,1,jair bolsonaro,4,Japeri,5,Jogos da Baixada,1,Jovem Aprendiz,2,Judô,1,Justiça,12,Justiça Eleitoral,1,Kickboxing,2,Lazer,20,Lei,2,Lei Aldir Blanc,2,Leilão,7,LGBT,4,LGBTI,1,Libras,2,Licenciamento Anual,1,Light,34,Limpeza Urbana,7,Linha Vermelha,1,lockdown,1,Lojas Americanas,2,Luz,2,Manifestação,1,Manutenção,16,Manutenção da Light,6,Marcelo Fernandes,1,Maria da Penha,2,Maternidade,6,Matrículas,1,Max Lemos,8,MEC,6,Mega da Virada,1,Mega-sena,1,Meio Ambiente,60,Menor,1,Menor infrator,1,Mesquita,12,metro,1,MEtrô,2,Milícia,21,Minha Casa Minha Casa,2,Minha casa minha vida,3,Ministério Público,3,Mobilidade,1,mobilidade urbana,3,Moda,2,Moradia,2,morte,73,moto,1,motos apreendidas,2,MotoTáxi,2,MPRJ,2,Mulher,24,Multivacinação,3,Música,1,NAE,1,Natal,3,Nilópolis,2,Nova Dutra,1,Nova Iguaçu,46,Obras,48,Obras da Cidade,1,Obras da Prefeitura,4,Oi,1,OMS,1,Ônibus,4,Operação,1,Operação Baixada Segura,1,Operação Brasil Integrado Rio,1,Operação Tapa-buracos,1,oportunidade,2,Outubro Rosa,2,Ovni,1,PAC,1,Pagamento,14,Palestra,5,Passagem de ônibus,1,Pedágio,1,Pedofilia,2,pensionista,2,Petrobras,9,Pezão,1,PIS/PASEP,9,PMDB,1,PMERJ,3,PMQ,6,Polícia,574,Polícia Civil,65,Polícia Federal,7,Polícia Militar,23,Polícia Rodoviária Federal,2,Poliomielite,3,Politica,1,Política,55,Ponto Facultativo,3,praia,2,Pre-carnaval,1,preços,9,Prefeito,9,Prefeitura,41,Prefeitura de Queimados,65,Prejuízos,2,Preso,4,Previdência,4,PREVIQUEIMADOS,7,PRF,7,prisão,126,Processo Seletivo,13,Procon,9,produtores rurais,5,Proeis,9,Proerd,1,Professores,5,Programa mais médicos,1,Programa Minha Casa Minha Vida,2,Programa Nova Fronteira do Plástico,1,Programa Trainee 2016,1,Pronatec,3,Protesto,6,Provas,4,PSE,1,queiamdos,1,Queim,1,Queimado,3,Queimados,2256,Ramal Japeri,2,RCB,1,receita estadual,1,Receita Federal,7,Receptação,2,reclamações,1,Rede de Esgoto,1,rede estadual de ensino,3,rede municipal de ensino,1,rede municipal de ensino de Queimados,8,REDEC-2,1,Religião,2,Rio,2,Rio Claro,1,Rio de Janeiro,61,Roda de Conversa sobre segurança LGBT,1,Rodovia Presidente Dutra,5,roubo,43,Roubo de Carga,1,salário,15,SAMU,2,Saneamento,10,Saneamento Básico,3,sangue,1,São João de Meriti,3,São Jorge,1,Sarampo,3,saúde,299,Secretaria de Educação de Queimados,2,secretário de obras,1,Sedrag,1,Seeduc,5,Segurança,24,Segurança Presente,6,Semana da Pátria,1,SEMAS,3,SEMDHEPROC,1,Semti,1,SEMUS,1,Semustran,2,Senac,5,Senai,1,SEOBRAS,1,Sequestro,6,Serasa,3,Sérgio Mouro,1,Seropédica,1,Serviços da Prefeitura,20,Servidores,6,Show,14,SINE,10,Solidariedade,1,sorteio,2,STF,3,Suicídio,1,SuperVia,19,SUS,2,Tarifa,3,Taxa de Incêndio,1,Teatro,11,tecnologia,7,Terceira Idade,4,TopShopping,1,Tortura,1,Trabalhador,1,trabalho,7,Tráfico de drogas,83,Trânsito,17,Transporte,29,Trânsporte,1,Trem,11,TSE,3,Turismo,5,Tv,1,Uerj,1,unidade básica de saúde,1,Urbanismo,2,Vacina,30,Vacinação,52,vagas,18,veículo,8,veículos apreendidos,2,Veloterra,1,vendas,1,Vereadores,5,Via Dutra,2,Viaduto de Autin,1,Vigilância Sanitária,5,Vila Olímpica,4,Vila Olímpica de Queimados,1,Violência,12,whatsapp,15,Wilson Witzel,1,Zika Vírus,1,
ltr
item
Notícias de Queimados: STF decide que amante não tem direito de receber pensão por morte
STF decide que amante não tem direito de receber pensão por morte
https://1.bp.blogspot.com/-r-sZgwq9Pm4/X9oNhuF2h5I/AAAAAAAAWnc/Jts84Epc2tUBX7rBOptJ8pItpha7Uyo0gCLcBGAsYHQ/w640-h334/STF-decide-que-amante-n%25C3%25A3o-tem-direito-de-receber-pens%25C3%25A3o-por-morte.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-r-sZgwq9Pm4/X9oNhuF2h5I/AAAAAAAAWnc/Jts84Epc2tUBX7rBOptJ8pItpha7Uyo0gCLcBGAsYHQ/s72-w640-c-h334/STF-decide-que-amante-n%25C3%25A3o-tem-direito-de-receber-pens%25C3%25A3o-por-morte.jpg
Notícias de Queimados
https://www.noticiasdequeimados.com/2020/12/stf-decide-que-amante-nao-tem-direito.html
https://www.noticiasdequeimados.com/
https://www.noticiasdequeimados.com/
https://www.noticiasdequeimados.com/2020/12/stf-decide-que-amante-nao-tem-direito.html
true
6013695855522903581
UTF-8
Carregando todas as postagens Não foi encontrada nenhuma postagem VER MAIS Leia mais Resposta Cancelar resposta Excluir Por Início PÁGINA POSTAGENS Ver tudo RECOMENDADO PARA VOCÊ RÓTULO ARQUIVO PESQUISAR TODAS AS PUBLICAÇÕES Não encontrou nenhuma postagem com seu pedido Voltar Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Há mais de 5 semanas Seguidores Segue ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar em uma rede social PASSO 2: Clique no link da sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor, pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar Tabela de Conteúdo