Fachin nega recurso do governo e mantém decisão para estado do RJ instalar câmeras em policiais

Foi negado, nesta terça-feira (06/06), o recurso do Governo do Estado do Rio, que pedia para que agentes do Batalhão de Operações Policiais ...

Foi negado, nesta terça-feira (06/06), o recurso do Governo do Estado do Rio, que pedia para que agentes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) não tivessem que portar as câmeras nas fardas. O pedido foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

Como argumento, o governo relatou no recurso que a medida poderia pôr em risco os policiais. “Não seria producente revelar as suas técnicas, as suas táticas e os seus equipamentos para os criminosos. Uma questão de bom senso e uma diretriz de operações especiais”, afirmou a administração estadual.

Porém, o ministro do STF manteve a decisão para que os equipamentos sejam instalados em todos os agentes policiais do Estado, com ressalva àqueles que estejam desempenhando atividades de inteligência.

“Atividades de inteligência, tais como o reconhecimento avançado e o recrutamento operacional, a infiltração de agentes, a coleta de informações com testemunhas que podem ter a vida ameaçada são exemplos de atuações que podem dispensar o uso das câmeras corporais, seja para proteger o agente do Estado, seja para proteger os moradores das comunidades”, disse Fachin, que completou sua fala ressaltando que nem todos os policiais atuam em ações especiais que necessitam sigilo.

“Essas atividades, no entanto, não coincidem necessariamente com todas as operações realizadas por batalhões ou unidades especiais ou mesmo por todos os agentes que integram essas unidades. Sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência devem os agentes do Estado portar as câmeras corporais", acrescentou.

Assim como no ano de 2022, a decisão do ministro determina também o estabelecimento imediato de um cronograma para a implementação das câmeras em todas as unidades policiais fluminenses, com prioridade para as que realizam operações em favelas. O plano também deverá trazer a previsão para instalação de câmeras em viaturas.

Fachin determina, ainda, que o Estado terá que adotar um novo sistema de transparência para garantir acesso aos dados dos registros, para permitir o compartilhamento com o Ministério Público, a Defensoria Pública e ainda a verificação por parentes de eventuais vítimas dos agentes de segurança.

Na decisão, o ministro deu 30 dias para que o Estado defina quais atividades de inteligência não são compatíveis com o uso das câmeras corporais.

Procurado, o Governo Estadual informou que vai cumprir a decisão do STF dentro dos prazos estabelecidos pela Corte. Destacou, ainda, que na Polícia Militar já foram instaladas mais de 9 mil câmeras operacionais portáteis nos 39 batalhões de área de todo o Estado do Rio.

Por Grupo Notícias

Foto: Philippe Lima/Divulgação